quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Notícias da Câmara Municipal de Vila Franca em 1879


Pede com instancia que sejam marcados os seus limites com os da cidade de Obidos, afim de evitar os repetidos conflictos que se dão entre as respectivas autoridades e mesmo entre particulares.
Pede que no projecto de seu orçamento de 1879-1880 o imposto do § 11, art. 18, cap. 2.º, tit. 1.º da lei municipal em vigor, seja diminuido de 5$000 para 2$000. attenta a dificuldade da cobrança d'essa renda, visto affectar á população menos favorecida da fortuna; e bem assim que seja ali consignada a verba de 500$000 para concertos e reparos do proprio nacional que lhe foi cedido para celebração de suas sessões e augmentada a do § 9.º, art. 38, cap. 3.º, tit. 2.º das despezas municipaes, attendendo-se ao accrescimo que se deu no exercicio findo.

Solicita autorisação para pagar os ordenados vencidos do actual secretario correspondentes ao semestre de julho a dezembro de 1877 e o que se está a dever ao proprietario da casa, que serve de paço municipal, correspondente á alugueis vencidos nos annos anteriores e na irnportancia de 77$194.
Conclue pedindo a approvação de posturas especiaes para o seu municipio.
Por portaria d'esta presidencia de 29 de maio findo resolvi suspender e mandar responsabilisar o vereador d'esta camara, Lourenço Justiniano Ferreira, pelos motivos allegados na mesma portaria.

NOTA: Texto extraído da Fala do Presidente da Província do Pará, Dr. José Coelho da Gama e Abreu, de 16 de junho de 1879.

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