Nestes
dias em que nossa cidade abriga um evento voltado para a conservação de nossos
arquivos, vale a pena publicar aqui a Lei Municipal Nº 14.660/93, de 28 de
abril de 1993, que dispõe sobre a criação do Museu da Imagem e do Som e do
Arquivo Público Municipal. Eis o texto da Lei:
“O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º. Ficam criados através desta Lei o
museu da Imagem e do som (MIS) e o Arquivo Municipal (APM).
Artigo 2º. VETADO
Artigo 3º. É da competência da Secretaria
Municipal de Cultura a administração do MIS e do APM.
Artigo 4º. O MIS e o APM terão seus
Regimentos Internos, cuja elaboração, aprovação ou modificação, ficarão a cargo
do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 5º. A finalidades do MIS será
perenizar depoimentos, imagens e cenários dignos de serem preservados para a
posteridade.
Artigo 6º. A finalidade do APM será a de
garantir a preservação de documentos, livros e todas as informações que possam
contribuir para manter a memória do Município.
Artigo 7º. A Prefeitura Municipal de
Santarém proverá de infra-estrutura o MIS e o APM, tanto em nível de recursos
humanos como a de recursos materiais suficientes capazes de atender às suas
necessidades, tendo suas disponibilidades financeiras previstas no Orçamento
Anual do Município.
Artigo 8º. Cabe a Secretaria Municipal de
Cultura, investir na formação e aperfeiçoamento de pessoal especializados nas
várias atividades do MIS e do APM, através de cursos, oficinas, bolsas,
intercâmbios ou convênios com instituições congêneres.
Artigo 9º. As atividades a serem
desenvolvidas no MIS e no APM deverão constar no Plano Municipal de Cultura,
anual e plurianual.
Artigo 10. O MIS e o APM deverão, sempre que
possível, atuar de forma integrada a fim de garantir a mais ampla circulação
das informações culturais e facilitar a pesquisa científica do acervo disponível.
Artigo 11. Constituem parte do Patrimônio
Cultural do Município quaisquer documentos, depoimentos, imagens e cenários
santarenos que estejam sob a alçada do Poder Público, os quais deverão ser
recolhidos pelo MIS e pelo APM.
Artigo 12. O prédio onde funcionarão o MIS e
o APM será denominado “CENTRO CULTURAL MAESTRO WILSON FONSECA”.
Artigo 13. Esta Lei será regulamentada no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de abril
de 1993.
RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefeito Municipal
JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO
Secretário de Governo
Publicado nesta Secretaria aos vinte e oito
dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e três.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário de Administração”.
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