O projeto de criação da Escola de Comércio de Santarém – 1947

Coroando uma série de justas reinvindicações para os municípios do Baixo Amazonas, é com satisfação que a Associação Comercial publica, linhas abaixo, o projeto de Lei pelo qual funcionará nesta cidade, servindo, porém, aos outros municípios, a futura Escola de Comércio de Santarém. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA estatue a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica criada uma Escola Técnica de Comércio, com sede na cidade de Santarém, neste Estado.

Art. 2º. – A Escola a que se refere o artigo anterior terá o seu regulamento próprio, obedecidas as normas gerais do ensino comercial em todo o país.

Art. 3º. – Para a fiel e imediata execução da presente Lei, o Governo do Estado poderá entrar em entendimentos com a Associação Comercial de Santarém, e, se necessário, promover convênio com a Prefeitura daquela localidade.

Parágrafo único: Poderá outrossim o Governo entrar em entendimentos com outros órgãos oficiais ou particulares, com fins educacionais, que possam concorrer para a melhor organização da Escola de Comércio a que se refere a presente Lei.

Art. 4º. – A instalação do Curso deverá ser levada a efeito no dia 1º de Janeiro de 1948.

Art. 5º. – O Governo providenciará no sentido de ser obtido o registro prévio na Divisão de Ensino Comercial do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Assembleia Legislativa do Estado, Outubro de 1947.

Silvio Augusto de Bastos Meira, Deputado Estadual.

NOTA: Publicado no Jornal de Santarém no dia 25 de outubro de 1947.