“O Doutor
José Pereira da Silva, Juiz Municipal do Comércio da Cidade de Santarém e Termo
reunido por S. M. o Imperador que Deus Guarde etc.
Faço saber que por Manoel Antonio da Silva Pimentel me foi apresentado
uma penção do theor seguinte: Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz Municipal do
Comércio.
Diz Manoel Antônio da Silva Pimentel, sócio e como tal
representante da firma social, não matriculada, do falecido Manoel Gomes Bentes
Pereira e Companhia, que não lhe tendo sido possível regular seus pagamentos
aos credores respectivos, circunstância esta que já principiava a dar-se nos
últimos meses precendentes do falecimento de seu sócio, cessão esta ocasionada
pela falta de cobranças do ativo da sociedade, e não tendo o suplicamente
podido conseguir dos devedores cobranças ao menos relativas ao débito de cada
um deles; em tais circunstâncias e devendo o suplicamente proceder com a boa fé
e lealdade que o caracterizam na ordem comercial, vem o suplicamente, perante
Vossa Senhoria fazer a declaração do estado da sua dita sociedade, na forma do
disposto no artigo 185, do Decreto número 738 de 25 de novembro de 1850 da
maneira que vai expor. O documento sob número – A – demonstra que a sociedade
possue em bens e mercadorias a soma de 2:973$576, a relação número – B –
manifesta que a cifra dos devedores monta a réis 8:475$684, a relação número –
C – as cobranças realisadas pelo suplicamente depois da morte de seu sócio, na
importância de 759$575; a conta
demostrativa – D – manifesta os débitos da sociedade ao tempo de falecimento do
sócio Pereira, os pagamentos posteriores feito pelo suplicamente, e qual o
passivo do Casal na data de hoje. A conta – E – indica a soma da gestão do
suplicamente depois da morte de seu dito sócio. Finalmente o balanço geral da
sociedade prova que sendo o passivo de 5:941$969 réis, e o ativo eleva-se a
11:449$260 réis. Em despeito, porém deste estado comprobatório do trabalho, e
do zelo, que presidiu a gestão social, por isso que deu em resultado interesses
na importância de 5:507$291, o suplicamente não pode cumprir regulamente aos
pagamentos do passivo! Em virtude do que requer o suplicamente a Vossa Senhoria
para que independente de Inventário, visto ser bastante o que o suplicamente
oferece, e mesmo da oposição dos selos por isso que o Suplicamente se compromete
a fiel entrega no que são de acordo os credores, se sirva julgar a quebra, por
senteça, a fim de convocar-se os credores para verificação de seus respectivos
créditos, nomeação dos administradores e todos os demais atos legais do
processo. Espera Receber Merce = Nos quais proferi o despacho seguinte.
Autuados Venham conclusos. Santarém, 31 de maio de 1856. Pereira da Silva = E
sendo os autos competentimente preparados, e vindo-me conclusos nele proferi a
senteça do teor seguinte: Vistos estes Autos de abertura de falência por
declaração do próprio falido, a Firma Social
do finado Manoel Gomes Bentes Pereira e Companhia, deles consta que não
é possível regular a mesma Firma seus pagamentos aos diversos credores, o que
já se dava meses antes do falecimento daquele Sócio pela falta de cobranças de
diversas dívidas pertencentes à mesma Sociedade; pelo que julgo aberta a
falência da Firma Social do sobredito Manoel Gomes Bentes Pereira a contar o
termo legal de sua existência da data da apresentação da petição de folhas duas
neste Juízo, e por que o suplicante já apresentou inventariados todos os bens; e independente da oposição dos
selos por essa mesma razão mando que se convoquem os credores para verificação
dos seus créditos, e para a nomeação dos administradores. Faça-se a publicação
desta por editais, pagas pela mesma Forma social as custas. Santarém, 6 de
junho de 1850. = Joze Pereira da Silva.
Convoco portanto, a todos os credores da mencionada massa falida, para
que concorrão à audiência deste juízo do dia 11 do corrente a fim de nomearem
os administradores para a mesma. E para conhecimento de todos mandei passar o
presente que será afixado nos lugares
marcados por lei, e correr pela imprensa.
Dada e passada em Santarém, em 07 de junho de 1856. Eu João Chryzostomo
Pereira e Souza. Tabelião, o subscrevi.
Joze Pereira da Silva”.
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